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DECRETO – 076 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

DECRETO – 107 – ALTERA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 76/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE TALÕES DE NOTAS DE SERVIÇOS