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Eleição Unificada para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Branca, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº 8069/90, Lei Federal nº 12.696/12 e Lei Municipal nº 1.510/13 e, ainda, com fundamento nas Resoluções nº 152/12 e nº 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA torna público que estão abertas as inscrições para a seleção de candidatos, que concorrerão às eleições para Conselheiros Tutelares no Município de Santa Branca.

Acesse aqui o Edital:

Edital Eleições Unificadas Conselho Tutelar

Cronograma do Processo Eleitoral (datas)