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EDITAL N. 001/2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Branca, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal
nº 1.510/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem
no Conselho Tutelar do Município de Santa Branca, a ser realizada em três etapas: : Inscrição e
Análise de Documentos, Exames Seletivos e Processo de Escolha em Data Unificada.


 

➡️ EDITAL Nº 001/2023/CMDCA

 

➡️ EXTRATO DO EDITAL

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