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Programa Mais Alfabetização – Seleção Preliminar Pública 01/2018

    Gabarito Resultado Preliminar Resultado Final: Pós-Recurso  

Prorrogado prazo para obrigatoriedade de emissão da NFS-e

DECRETO – 076 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DECRETO – 107 – ALTERA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 76/2017 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE TALÕES DE NOTAS DE SERVIÇOS    

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