O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Branca, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal
nº 1.510/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem
no Conselho Tutelar do Município de Santa Branca, a ser realizada em três etapas: : Inscrição e
Análise de Documentos, Exames Seletivos e Processo de Escolha em Data Unificada.
