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Legislação COVID-19

Nesta seção, a Prefeitura Municipal de Santa Branca torna pública a legislação municipal relacionada ao COVID-19.

Data

Decreto

Assunto

Observação

16/03/2020

29

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como recomendações junto ao setor privado

(Revogado)

17/03/2020

30

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como recomendações junto ao setor privado

(Revogado)

18/03/2020

31

Decreta situação de emergência no ambito da saúde pública do Município de Santa Branca em razão da pandemia do COVID-19

18/03/2020

32

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal para enfrentamento do Coronavirus e dá outras providências

20/03/2020

33

Suspende o atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura, nos estabelecimentos comerciais e o funcionamento de recintos voltados à realização festas, eventos, cultos religiosos e igrejas

30/03/2020

36

Dispõe sobre a permissão de funcionamento de lojas de materiais de construção durante o período de pandemia do COVID-19

01/04/2020

40

Declara estado de calamidade pública no Município de Santa Branca para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus

07/04/2020

42

Dispõe sobre suspensões e proibições devido a pandemia do COVID-19 (Velórios, acampamentos, pesca, locação de imóveis para temporada)

14/04/2020

45

Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios da alimetação escolar na Rede Públca Municipal de Ensino, em decorrência da pandemia do COVID-19

23/04/2020

47

Dispõe sobre as medidas complementares para o funcionamento dos serviços essenciais devido ao COVID-19

(Revogado)

25/04/2020

48

Dispõe sobre as medidas complementares para o funcionamento dos serviços essenciais devido ao COVID-19

30/04/20202

49

Dispõe sobre medidas relativas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação

30/04/2020

50

Estabelece medidas preventivas contra o contágio pelo COVID-19

(Revogado)

01/05/2020

51

Estabelece medidas preventivas contra o contágio pelo COVID-19 (Restrição motociclistas, ciclistas, veículos de passeio, circulação de turistas)

04/05/2020

52

Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Uso de máscaras em ambientes públicos e disponibilização de álcool gel)

05/05/2020

54

Dispõe, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sobre atividades de natureza essencial

01/06/2020

59

Estabelece diretrizes sanitárias e regulamenta o atendimento presencial e o fluxo de clientes na retomada de estabelecimentos de comércios e serviços não essenciais

01/06/2020

60

Estabelece normativas para funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins

10/08/2020            76           Estabelece medidas complementares para enfrentamento da pandemia do COVID-19.                               (Fase amarela)