Edital nº01/2022 – CMDCA
O Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente de Santa Branca, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 e nº 12.696/2012 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 552/93, alterada pela Lei Municipal nº 1.510/ 2013 que no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santa Branca, considerando também:
A Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente;
A Resolução nº 01, de 04 de abril de 2017, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santa Branca, que normatiza o fluxo de financiamento para organizações governamentais e não governamentais no desenvolvimento e execução de projetos aprovados pelo CMDCA. Disciplina, ainda, a forma para a seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente FUMDCA/Santa Branca no exercício de 2022/2023.
I – DA APRESENTAÇÃO
Este edital estabelece procedimentos para inscrição e seleção de Projetos, que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Branca.
II – DAS INSCRIÇÕES
O período de inscrição para apresentação de projetos será de: 27 de maio de 2022 a 10 de junho de 2022, na sede atual do CMDCA, no período de 8h às 17h.
Confira na íntegra o Edital:
