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Na Lei Federal nº 14.133/2021, as certidões são documentos essenciais para comprovar a habilitação de licitantes, especialmente em relação à regularidade fiscal e trabalhista, além de demonstrar a capacidade técnica e econômico-financeira.
Em resumo, as certidões são documentos importantes para comprovar a regularidade dos licitantes e sua capacidade de cumprir os contratos públicos.

CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL, TRABALHISTA, ECONÔMICA ENTRE OUTRAS DOCUMENTOS

1. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ
2.  Emissão do Comprovante de Situação Cadastral no CPF
3. Emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CNPJ 
4. Emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPF
5. Emissão da Certidão de Débitos Inscritos da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
6. Emissão da Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo 
7. Emissão da Certidão de Débitos de Tributos do Município de Santa Branca 
8. Emissão de Certidão de Cadastro Mobiliário 
9. Consulta Veracidade da Certidão do Município de Santa Branca 
10. Emissão do Certificado de Regularidade do FGTS
11. Emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
12. Cadastro de Pedido de Certidão do Tribunal de Justiça de São Paulo 
13. Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 
14. Emissão da Certidão Estadual de Distribuições Cíveis – TJ São Paulo ( Falência, concordata, recuperações judiciais e extrajudiciais)

CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SANÇÕES IMPEDITIVAS À PARTICIPAÇÃO EM CERTAME OU À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Relação de Impedimentos de Licitação / Contrato / Chamamento Público / Celebração de Parceria – TCESP 
2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU) 
3. Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ 

EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS RELACIONADOS À ANVISA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1. Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA)
2. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Funcionamento de Empresa Nacional 
3. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária  – Consulta de Medicamentos, produtos para saúde entre outros 

ALÍQUOTA SOBRE SERVIÇOS E ATIVIDADES

Lista de Serviços e Atividades do Município de Santa Branca 

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Decreto nº 322 2023 – Retenção de tributos, no pagamento aos fornecedores de bens e prestadores de serviços