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EMISSÃO DE CERTIDÕES 

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as certidões são documentos essenciais para comprovar a habilitação de licitantes, especialmente em relação à regularidade fiscal e trabalhista, além de demonstrar a capacidade técnica e econômico-financeira.
Em resumo, as certidões são documentos importantes para comprovar a regularidade dos licitantes e sua capacidade de cumprir os contratos públicos.

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ

Emissão do Comprovante de Situação Cadastral no CPF

Emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CNPJ 

Emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPF

Emissão da Certidão de Débitos Inscritos da Dívida Ativa do Estado de São Paulo

Emissão da Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo 

Emissão da Certidão de Débitos de Tributos do Município de Santa Branca 

Consulta Veracidade da Certidão do Município de Santa Branca 

Emissão do Certificado de Regularidade do FGTS

Emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

Cadastro de Pedido de Certidão do Tribunal de Justiça de São Paulo 

Emissão da Certidão Estadual de Distribuições Cíveis – TJ São Paulo ( Falência, concordata, recuperações judiciais e extrajudiciais)

Relação de Impedimentos de Licitação / Contrato / Chamamento Público / Celebração de Parceria – TCESP 

Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU) 

Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ 

ALÍQUOTA SOBRE SERVIÇOS E ATIVIDADES

Lista de Serviços e Atividades do Município de Santa Branca 

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Decreto nº 322 2023 – Retenção de tributos, no pagamento aos fornecedores de bens e prestadores de serviços