A Junta Militar é um órgão do Ministério da Defesa, instalado no município através de convênio firmado com a Prefeitura Municipal. Este órgão tem por finalidade, manter o cidadão com suas obrigações militares em dia, além de prestar relevantes serviços ao cidadão, como expedição de 1ª e 2ª Vias de Certificados de Dispensa de Incorporação, Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo, Certificado de Isenção e processos componentes a situação militar. título de eleitor e CPF.
A regularidade perante o Serviço Militar é fundamental para a vida do cidadão, e somente estando em dia com suas obrigações militares ele consegue ingressar no mercado de trabalho, além de ser obrigatório para solicitação de outros documentos, como passaporte, título de eleitor e CPF. Cidadãos que no ano em que completarem 18 anos, devem se alistar no prazo de janeiro a junho, pelo site www.alistamento.eb.mil.br, nos casos de 1ªVia.
A Junta Militar não faz mais a emissão de CTPS em papel, devido a Portaria 1.065, de 23 de setembro de 2019. A emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social é solicitado por meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, site para cadastro www.gov.br.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h , na Praça Ajudante Braga nº 48 -centro Santa Branca SP. Telefone (12) 3972-4534, e-mail: jsm044sb@gmail.com.
