Pareceres do Tribunal de Contas – TCE/SP
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Tribunal de Contas, em auxílio ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal, emitir parecer prévio de natureza opinativa sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP), é encaminhado à Câmara Municipal de Santa Branca, e passa pela análise das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade.
Navegue pelas abas abaixo e confira os resultados dos julgamentos das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP:
