Decretos Regulamentadores da Lei de Licitação n°14.133/2021

Decreto nº 398 2023 – Regulamenta o Plano de Contratações Anual

Decreto nº 399 2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Modalidade pregão

Decreto nº 400 2023 – Gestão e fiscalização de contratos administrativos

Decreto nº 401 2023 – Revogado

Decreto nº 402 2023 – Enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo

Decreto nº 403 2023 – Regulamenta o ciclo de vida do objeto e contratado.

Decreto nº 404 2023 – Regulamenta a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

Decreto nº 405 2023 – Pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Decreto nº 406 2023 – Revogado

Decreto nº 410 2023 – Regulamenta a licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis

Decreto nº 411 2023 – Regulamenta a contratação de serviços e obras, locação e aquisição por registro de preços

Decreto nº 412 2023 – Procedimentos auxiliares de pré-qualificação

Decreto nº 415 2024 – Regulamenta o catálogo eletrônico de compras, serviços e obras

Decreto nº 416 2024 – Estabelece o procedimento de auxiliar de credenciamento no âmbito da Administração

Decreto nº 417 2024 – Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica.

Decreto nº 437 2024 – Procedimentos para realização da contratação direta

Decreto nº 438 2024 – Regulamenta a aplicação de sanções administrativas

Decreto nº 439 2024 – Dispõe sobre a Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Decreto nº 443 2024 – Contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Decreto nº 444 2024 – Adoção de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados

Decreto nº 465 2024 – Designa Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio

Decreto nº 467 2024 – Contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica

Decreto nº 468 2024 – Altera a redação do artigo 3º, do Decreto 465 2024

Decreto nº 566 2025 – Altera o Decreto nº 398 2023 que regulamenta o PCA

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/cartilha_nova_lei_licitacoes_contratos.pdf

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Livro_TCESP_online.pdf

https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021

MANUAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO TCESP – ASPECTOS TÉCNICOS

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/MANUAL%20-%20%20Obras%20e%20servi%C3%A7os%20engenharia%20-%20Aspectos%20t%C3%A9cnicos%20%28%20-%20TCESP.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp123.htm

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm