A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por assessorar e executar a orientação jurídica das ações do Município, a fim de propiciar eficiência, efetividade e legalidade da gestão municipal.
Cria e verifica os projetos de lei, mensagens, decretos e todos os assuntos jurídico-administrativos. Deve promover e garantir a formalização das relações entre a administração municipal e terceiros, em assuntos de ordem contratual e patrimonial imobiliária. Esta secretaria faz a representação judicial ou extrajudicial do Prefeito.
Representa também o município nas demandas judiciais.
Camila de Siqueira Santana Albuquerque – Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Telefone: (12) 3972-6620
Endereço: Rua Prudente de Moraes, 93 – Centro. CEP: 12380-000
