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Assuntos Jurídicos

martelo-justica

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por assessorar e executar a orientação jurídica das ações do Município, a fim de propiciar eficiência, efetividade e legalidade da gestão municipal.

Cria e verifica os projetos de lei, mensagens, decretos e todos os assuntos jurídico-administrativos. Deve promover e garantir a formalização das relações entre a administração municipal e terceiros, em assuntos de ordem contratual e patrimonial imobiliária. Esta secretaria faz a representação judicial ou extrajudicial do Prefeito.

Representa também o município nas demandas judiciais.

 

Luciano Consiglio – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Telefone: (12) 3972-6620

Endereço: Rua Prudente de Moraes, 93 – Centro. CEP: 12380-000