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Programa Bolsa Família

A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser  de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos pelo governo federal. O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família deve ser amplamente divulgada pelos Municípios e Distrito Federal. Este informe orienta as gestões sobre como fazer essa divulgação.

Cada município deve dar publicidade à lista de beneficiários que moram em seu território. As informações das famílias do Programa Bolsa Família (PBF) que podem ser divulgadas são:

  • Nome do(a) Responsável Familiar (RF),
  • Número de Identificação Social (NIS); e
  • Valor do benefício.

 

Relação mensal dos beneficiários, dados do ano de 2017:

1. Janeiro 2017

2. Fevereiro 2017

3. Março 2017

4. Abril 2017

5. Maio 2017

7. Julho 2017

8.Agosto 2017