Horário de Atendimento da Prefeitura: 9h às 16h
Rua Prudente de Moraes, 93 – Centro - CEP: 12.380-000 - CNPJ: 46.694.121/0001-81
Telefone: (12) 3972-6620
comunica@santabranca.sp.gov.br


ACESSO RÁPIDO: ISSOnline / NFSe | 2° Via de Tributos | Guias de ITBI | Empresa | Formulário de Requerimento | Consulta Protocolo | RH Online


Programa Bolsa Família

A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser  de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos pelo governo federal. O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família deve ser amplamente divulgada pelos Municípios e Distrito Federal. Este informe orienta as gestões sobre como fazer essa divulgação.

Cada município deve dar publicidade à lista de beneficiários que moram em seu território. As informações das famílias do Programa Bolsa Família (PBF) que podem ser divulgadas são:

  • Nome do(a) Responsável Familiar (RF),
  • Número de Identificação Social (NIS); e
  • Valor do benefício.