Documentos necessários para abertura de Inscrição Municipal:
Empresa:
- Cartão CNPJ;
- Espelho do IPTU do imóvel (sendo alugado, apresentar cópia do contrato de locação);
- Contrato Social;
- RG e CPF do proprietário e sócios, quando houver;
- Procuração (nos casos em que um procurador assinar o requerimento de Inscrição Municipal);
- Inscrição Estadual (SINTEGRA);
- Documento comprobatório da opção pelo Simples Nacional, caso a empresa utilize este regime.
Dúvidas eventuais acerca dos documentos relacionados poderão ser tratadas junto à Diretoria da Receita, através do telefone (12) 3972-6620, ou pessoalmente, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Branca.
MEI:
- Cartão CNPJ;
- Espelho do IPTU do imóvel (sendo alugado, apresentar cópia do contrato de locação);
- RG e CPF do empreendedor;
- Procuração (nos casos em que um procurador assinar o requerimento de Inscrição Municipal);
- CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
Os documentos relacionados deverão ser apresentados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Branca, com sede na Rua Prudente de Moraes nº 93 – Centro, dentro do horário de atendimento ao público, das 8h às 17h.
Demais documentos e informações poderão ser requisitadas pela Prefeitura durante a análise do processo.
Acesse aqui o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
Acesse aqui o Formulário de Inscrição Municipal, preencha com as informações cadastrais solicitadas e entregue em 2 (duas) vias impressas frente e verso juntamente com a documentação relacionada acima.
Acesse aqui o Formulário da Vigilância Sanitária, preencha com as informações cadastrais solicitadas e entregue em 2 (duas) vias (somente as três primeiras páginas) juntamente com a documentação relacionada acima.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE TALÕES DE NOTAS DE SERVIÇOS
INICIAR CADASTRO
Inserir CPF / CNPJ
Após cadastramento, levar os documentos acima relacionado na Prefeitura.
