LEI MUNICIPAL Nº 1528/2014 – “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como ” Organizações Sociais” no Município de Santa Branca e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1528 2014 – QUALIFICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1539/2014 – “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1528/2014 e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 1539 2014 – ALTERAÇÕES DA LEI 1528 2024 – QUALIFICAÇÃO
