O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Branca, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.510/13, a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 13.019/14, tem a satisfação de anunciar o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2024.
Aprovado em Reunião Ordinária do CMDCA em 09 de maio de 2024, este edital visa selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, registradas no CMDCA, com sede ou atuação em Santa Branca.
Objetivo do Chamamento Público
O presente Chamamento Público tem como objetivo selecionar projetos de OSCs registradas no CMDCA e atuantes em Santa Branca, para celebração de Termo de Fomento. Este termo visa à consecução de objetivos de interesse público, através da transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os projetos devem ser inovadores e/ou complementares às políticas públicas de promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, desenvolvidos em Santa Branca, e com duração de 12 a 18 meses.
Público-Alvo e Áreas de Atuação
Os projetos devem beneficiar diretamente crianças e adolescentes em situação ou risco de vulnerabilidade, prioritariamente, e abordar uma das seguintes áreas de atuação:
Área 1: Promoção de Direitos na Primeira Infância
Área 2: Garantia de Direitos em Acolhimento Institucional e Familiar
Área 3: Promoção do Direito à Cidade, Oportunidades Educacionais, Culturais e Esportivas
Área 4: Promoção da Diversidade
Área 5: Promoção da Inclusão e Acessibilidade
Área 6: Garantia e Promoção do Direito à Saúde
Cada OSC poderá ter um projeto contemplado, devendo informar o recorte etário pertinente ao eixo e diretriz em que inscrever seu(s) projeto(s).
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Não perca esta oportunidade de fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes de Santa Branca. Todos os documentos necessários, juntamente com o edital completo, estão disponíveis em anexo.
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