A Prefeitura de Santa Branca comunica: É crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa – Art. 268 do CÓDIGO PENAL – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa….

O Estado de São Paulo decretou, em 20 de março de 2020, através do Decreto nº 64.879/20, situação de calamidade pública e uma série de medidas de combate e prevenção ao COVID-19, como o isolamento social. Historicamente, em um contexto de crise na sociedade, há o aumento de violações aos…

“Hoje estamos lançando a cartilha “Mulher em Isolamento Social” versão em pdf., com a finalidade de conscientizar e informar não só as vítimas como os demais integrantes da nossa sociedade! O principal objetivo dessa cartilha é estimular as denuncias de vizinhos, familiares e demais pessoas, quando estiverem diante de uma…